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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 1102/21
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Portal de Transparência
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Empenhos |
Decreto nº 10.540/2020 - Art. 8º, I
Número do empenho
Ano
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Categoria Econômica
Todos
Grupo de Natureza da Despesa
Todos
Elemento Despesa
Todos
01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensões do RPPS e do Militar
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
09 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
CPF/CNPJ do Credor
Ações
Todos
2143 - Encargos com Serviços de Tecnologia da Informação e Manutenção da Central de TI
2012 - Encargos com Publicações e Publicidade Oficial
2059 - Promoção de Eventos de Comunicação
2011 - Manutenção do Sistema de Retransmissão de TV Satelite
2165 - Encargos com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
2013 - Divulgação das Ações Institucionais
2081 - Capacitação e Qualificação de Servidores
2103 - Capacitação de Pessoal da CGM
2015 - Capacitação e Qualificação de Servidores
4003 - Educação Permanente em Saúde
4002 - Encargos com Capacitação de profissionais da Educação
1001 - Restauração e Ampliação do Plenário da Câmara
2002 - Encargos com Parcelamento de Dèbitos
2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
1002 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Diversos
4008 - Promoção de Eventos Culturais
2099 - Apoio ao Evento Paixão de Cristo em Floriano
2101 - Promoção da Diversidade Sexual e da Igualdade Racial
2100 - Manutenção do Programa Cultura e Cidadania
2108 - Manutenção de Poços, Chafarizes e Lavanderias
1056 - Const. Ampl. e Implantação de Abastecimento D'Água Simplificado, Perfuração de Poços e Chafarizes
1028 - Const. da Rede de Esgotamento Sanitário
2104 - Manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente
2024 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
2026 - Contratação e Consultorias e Assessorias Técnicas Especializadas
2071 - Manutenção da Sec. de Turismo e Desenv. Econômico
2112 - Manutenção da SDR
2124 - Manutenção da Sup. Mun. de Transp. e Transito
2123 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Município
2078 - Manutenção da SEMDAS
2092 - Manutenção da Sec. de Cultura, Esporte e Lazer
2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
2007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
2008 - Encargos com APPM e CNM
2010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação
2017 - Realização de Concurso Público
2128 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
2019 - Encargos com Assessorias e Consultorias Especializada
2064 - Manutenção da Sec. de Infra Estrutura
2102 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
2044 - Manutenção do FMAS
2014 - Manutenção da Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento
2094 - Manutenção, Aperfeiçoamento e Inovações de Transparência
2164 - Implantação de Inovações Tecnológicas
2022 - Benefícios Previdenciários
2021 - Manutenção dos Serviços Administrativos
1008 - Construção do Prédio do FUNPF
1013 - Reestruturação Projeto de Inclusão Digital
2027 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino
2028 - Manutenção da Educação Infantil
2031 - Manutenção do Transporte Escolar
2033 - Manutenção de Outros Programas MEC/FNDE
2140 - Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
2131 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
2132 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino - FUNDEB 30%
2133 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica da Educação Infantil - FUNDEB 70%
3001 - Construção Ampl. Refor. e Adapt. de Escolas para o Ensino Fundamental
3002 - Construção, Refor. Adap. de Unidades de Ensino para Educação Infantil
3004 - Construção e Reforma de Quadras em Escolas Municipais
4001 - Manutenção do Educação Especial
2139 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica da Educação Especial- FUNDEB 70%
2032 - Manutenção do EJA
2134 - Encargos com Remuneração de Profissionais da Educação Básica da EJA - FUNDEB 70%
2030 - Manutenção do PNAE
2034 - Manutenção de Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
1069 - Programa Municipal de Regularização Fundiária
2046 - Manutenção do CTA-HIV/ AIDS/ TSTS - Vig. em Saúde
2152 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - Vigilância Sanitária
1023 - Modernização da Estrutura Física, Mobiliária e Equipamentos da BLMAC
2050 - Manutenção do Programa Saúde Bucal - CEO/LRPD
2052 - Manutenção da Policlínica Municipal
2038 - Manutenção do FMS
2039 - Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF
2040 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
2042 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica - AFB
2043 - Manut. Média e Alta Complexidade - Assist. Hospitalar e Ambulatorial (Teto Financeiro)
2045 - Manutenção de Ações Estratégicas - FAEC Nefrologia
2047 - Manutenção do SAMU
2048 - Manutenção do CAPS - Rede Saúde Mental
2054 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
2055 - Manutenção do CAPS-AD / Rede Psico Social - RSM - CRAC
2151 - Programa Melhor em Casa
3005 - Construção, Ref. ou Ampliação de Academias de Saúde
1019 - Modernização da Estrutura Física, Mobiliária e Equipamentos da Atenção Primária
2041 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - Vigilância Epidemiológica
2118 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
4009 - Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar
2149 - Incentivo à Apicultura
2117 - Fomento a Hortas Comunitárias
2142 - Apoio á Produção Animal
2119 - Incentivo a Psicultura
2115 - Capacitação de Produtores Agrícolas
2114 - Encargos com Garantia Safra
2145 - Manutenção de Estradas Vicinais
1026 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
2067 - Manutenção de Cemitérios
2066 - Manutenção da Iluminação Pública e Ampliação da Rede Elétrica
2144 - Manutenção e Recuperação das Vias Públicas
1063 - Urbanização da Av. Beira Rio
1032 - Const. e Recup de Pontes, Bueiros, Galerias e Passagem Molhada.
3007 - Const. Reforma e Ampliação de Praças
3008 - Programa Avançar Cidades- Mobilidade Urbana
3006 - Construção e Reforma de Logradouros e Obras Públicas
4007 - Promoção do Lazer e do Desporto Amador
2156 - Manutenção da Escolinha de Esporte
2093 - Manutenção do Estádio, Ginásio e Quadras Poliesportivas
1050 - Construção, Ampliação e Reforma do Estádio Municipal, Ginásio e Campo de Futebol
1048 - Const. e Recup. de Quadras Poliesportivas
2096 - Manutenção da Estação Cidadania
1041 - Construção de Habitações de Interesse Popular
1040 - Programa de Melhoria Habitacional
2125 - Encargos com educação de Trânsito
1061 - Implantação de Sinalização em Vias Públicas
2126 - Encargos com Engenharia de Tráfego
2127 - Manutenção da Fiscalização de Trânsito
4004 - Incentivos a Jovens Empreendedores
2074 - Incentivo ao Empreendedorismo e Geração de Emprego
4010 - Realização de Feiras, Exposição, e Eventos Ligados ao Agronegócio
2150 - Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal
2109 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouro
1037 - Construção, Reforma de Mercados e Feiras
2075 - Manutenção da Estrutura de Apoio para o Fortalecimento da Economia Local
2073 - Realização de Feiras e Eventos Voltados à Promoção do Desenv. Econômico
2077 - Promoção das Festividades do Calendário de Eventos do Município para Promoção do Turismo
2091 - Proteção Esp. à Criança e Adolescente em Situação de Vulnerabilidade Social
2089 - Programa Primeira Infância no SUAS ( Criança Feliz)
2079 - Manutenção do Conselho Tutelar
4006 - Programa Plantão Social
2087 - IGD SUAS- Apoio à Organização e Gestão do SUAS
2086 - IGD PAB - Apoio à Organização e Gestão do SUAS
2084 - Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ( PAEF- MSE- PTMC)
2083 - Serviços da Proteção Social Básica ( SCFV-PBF )
2020 - Contribuição ao PASEP
2136 - Manutenção da Defesa Civil
2065 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2068 - Manutenção do Aterro Sanitário
1031 - Reestruturação do Aterro Sanitário
2105 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2107 - Programa de Educação Ambiental
2106 - Promoção de Preservação de Recursos Naturais
3009 - Manutenção do Programa de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade
1054 - Revitalização da Mata Ciliar do Rio Parnaíba
1055 - Revitalização das Margens de Riachos
2025 - Encargos com a Dívida Interna
2016 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais
2158 - Manutenção e Incentivo à Gestão Fiscal
2023 - Reserva do RPPS
2129 - Reserva de Contingência
4011 - Qualificação e Capacitação junto ao Pró-Gestão
1070 - Construção Reforma Adaptação de Unidades para Educação Infantil - FUNDEB 30%
1071 - Construção Reforma Adaptação de Escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
2166 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30%
1072 - Restauração do Centro de Zoonoses
1073 - Implantação de Sistema de Drenagem de Aguas Pluviais
1074 - Estruturação de Espaço Físico para Promoção do Turismo
2167 - Manutenção da Escola em Tempo Integral - Educação Infantil
1075 - Programa de Monitoramento e Licenciamento Ambiental
2069 - Implantação e Manutenção de Viveiro Municipal
1003 - Apoio a Projetos e Ações Culturais – Lei Paulo Gustavo
Fontes de Recurso
Todos
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
550 - Transferência do Salário-educação
551 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (pdde)
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0.
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
704 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
710 - Transferência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
754 - Recursos de Operações de Crédito
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
800 - Recursos Vinculados ao Rpps - Fundo em Capitalização (plano Previdenciário)
802 - Recursos Vinculados ao Rpps - Taxa de Administração
899 - Outros Recursos Vinculados
604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
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