Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
1297/2024
Publicação: 21 de Junho de 2024Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária, para o Exercício de 2025 e dá outras providencias.
1237/2023
Publicação: 19 de Junho de 2023Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária, para o Exercício de 2024 e dá outras providencias.
1150/2022
Publicação: 14 de Junho de 2022Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da lei Orçamentaria para o exercício 2023
LEI Nº 1089/21
Publicação: 19 de Julho de 2021Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria para exercício 2022
Loa 2020
Publicação: 22 de Junho de 2020Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.