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CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANO

Plano Diretor | Constituição Federal de 1988 - Art. 182, 1

Período Descrição / Finalidade Data de Início Vigência Final Ato Legal Documento
2007 – 2017 Institui o Plano Diretor Participativo de Floriano, dispondo sobre a política municipal de desenvolvimento urbano, e dá outras providências 01/01/2007 01/01/2017 LEI ORDINÁRIA Nº 416/2007 Documento
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