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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 1102/21
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Ano
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Modalidade
Todos
Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Transferência especial
Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Transferência com finalidade definida
Outras modalidades sem paralelo com o modelo federal
Emenda Parlamentar Coletiva de Bancada
Emenda Parlamentar Coletiva de Comissão
Parlamentar
Beneficiário
Esfera Governamental
Todos
Federal
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Todos
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