Uma audiência pública na manhã desta sexta-feira, 29/10, na Câmara Municipal de Floriano, discutiu a implementação de uma lei no âmbito do município de Floriano que garanta aos agentes comunitários de saúde (ACS) municipais,  o direito a aposentadoria especial, nos termos da reforma nacional da Previdência Social.

Além dos vereadores, participaram da audiência o secretário municipal de governo Bento Viana, representando o Comitê Gestor de Floriano, Reginaldo monteiro, presidente do sindicato dos ACS, Dr. Felipe, que é assessor jurídico do sindicato, e Claudênio Moura, representando o sindicato dos servidores públicos municipais.

Após a defesa pela criação do projeto de lei que contemple os agentes comunitários de saúde de Floriano, ficou decidido que os vereadores, em conjunto com o poder público municipal e os sindicatos da categoria e dos servidores municipais, irão analisar a legislação previdenciária e, a partir daí, elaborar um projeto de lei que contemple todos os servidores municipais de Floriano que se enquadrem nos critérios para requerer  a aposentadoria especial.

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial é concedida aos contribuintes expostos, de forma contínua e ininterrupta, aos agentes nocivos especificados em lei (químicos, físicos ou biológicos).

As atividades especiais exigem um período mínimo de 180 meses de efetiva contribuição, de acordo com a categoria da atividade, além da idade mínima para o direito de requerer a aposentadoria: 55 anos para atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos para atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos para atividade especial de 25 anos de efetiva contribuição.