Legislação Local

Portarias


002-009

Publicação: 05 de Janeiro de 2024
Portarias de Nomeações e Exonerações - Ref a Janeiro 2024

001/2024

Publicação: 03 de Janeiro de 2024
Designa Servidores e Servidoras para atuarem como agentes de contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, bem como para compor a Comissão de Contratação.


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